Estatuto

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, CONSTITUIÇÃO E FINS

Art. 1o – A Convenção Batista do Rio Grande do Sul, fundada em 17 de dezembro de 1925, por tempo indeterminado, doravante denominada Convenção neste Estatuto, com sede na cidade de Porto Alegre, na Av. Cristóvão Colombo nº 1.155, é uma organização civil de natureza religiosa, filantrópica e de fins não econômicos.
Art. 2o – A Convenção é constituída de Igrejas Batistas associadas, situadas no território do Estado do Rio Grande do Sul, recebidas pela Assembléia Geral de acordo com o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno.
§ 1o – Para se associar à Convenção, a Igreja solicitante deve satisfazer os seguintes pré-requisitos:
I – solicitar o seu ingresso, por escrito;
II – declarar formalmente que aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática;
III – declarar formalmente que reconhece como fiel a exposição doutrinária denominada “Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira”;
IV) – comprometer-se a cooperar moral, espiritual e financeiramente com a Convenção, para que ela possa atingir seus objetivos, realizar seus propósitos e cumprir suas finalidades.
§ 2º – A Convenção reconhece como princípio doutrinário a autonomia das Igrejas associadas, sendo as recomendações que lhe são feitas decorrentes do compromisso de mútua cooperação por elas assumidos.
§ 3º – A Convenção, em sua Assembléia Geral, tem poderes para desligar do seu rol qualquer Igreja associada, nas seguintes hipóteses:
I – por dissolução da Igreja;
II – por solicitação da própria Igreja conforme seu Estatuto;
III – no caso da Igreja:
a) deixar de aceitar a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática;
b) não reconhecer mais a “Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira” como fiel exposição da doutrina bíblica; e/ou
c) recusar-se a cooperar com os projetos missionários da Convenção.
§ 4º – A relação da Convenção com as Igrejas é de natureza cooperativa, não envolvendo obrigações outras senão quando formalmente expressas em documento específico assinado pelas partes.
Art. 3o – São direitos das Igrejas associadas:
I – receber os relatórios anuais da Convenção;
II – solicitar e receber auxílio na escolha e eleição de seus pastores e obreiros;
III – participar das Assembléias Gerais da Convenção através de mensageiros credenciados de acordo com o Regimento Interno;
IV – solicitar e receber auxílio para a solução de problemas internos.
Art. 4o – São deveres das Igrejas associadas:
I – cooperar com os projetos missionários da Convenção;
II – participar do sustento da obra missionária através de contribuições e ofertas;
III – enviar mensageiros às Assembléias Gerais da Convenção;
IV – enviar estatísticas e informações solicitadas pela Convenção.
Art. 5º – A Convenção tem como objetivos fundamentais:
I – servir às Igrejas associadas e contribuir por todos os meios condizentes com os princípios bíblicos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das Igrejas, visando à edificação dos crentes e à expansão do Reino de Deus no mundo;
II – planejar, coordenar e administrar o programa cooperativo que mantém com as Igrejas associadas, nas seguintes áreas: evangelização, missões, mordomia cristã, ação social, música sacra, educação, educação religiosa, educação ministerial e comunicação;
III – promover a criação e manutenção de instituições religiosas, educacionais, culturais, sociais e na área de comunicação.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO DA CONVENÇÃO

Art. 6º – Para a realização de seus fins a Convenção tem as seguintes entidades e órgãos:
I – órgãos diretivos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Administrativa;
c) Conselho Fiscal;
II – órgãos executivos:
a) Junta de Administração e Missões (JAM);
b) Junta de Educação (JEDUC);
c) Junta de Educação Ministerial (JEM).
III – órgãos auxiliares.
§ 1o – Quando há conveniência, a Convenção pode criar novos órgãos, juntas e entidades que, por decisão da Assembléia Geral, se fazem necessários aos seus fins e propósitos declarados neste Estatuto, incorporá-los ou extinguí-los.
§ 2o – São órgãos auxiliares as organizações autônomas e específicas, regidas por estatutos e regimentos próprios, conforme definidas no Regimento Interno.
§ 3º – A Convenção pode manter, também, relações cooperativas e parcerias com outras instituições, conforme disposto no Regimento Interno.

Capítulo III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 7º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da Convenção.
§ 1o – A Assembléia Geral tem as seguintes atribuições:
I – aprovar ou rejeitar os relatórios administrativos, os balanços anuais e demonstrativos de resultados e o planejamento estratégico de seus órgãos executivos;
II – eleger a Diretoria Administrativa, o Conselho Fiscal e os membros dos órgãos executivos;
III – destituir membros da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e dos seus órgãos executivos em caso de falecimento, comprovada omissão, incompetência administrativa ou exclusão de igreja associada;
IV – aprovar o planejamento estratégico da Convenção apresentado através de seus órgãos executivos;
V – homologar as alterações de estatutos e regimentos de seus órgãos executivos;
VI – aprovar o ingresso e o desligamento de Igrejas, mediante parecer da JAM;
VII – intervir em qualquer um de seus órgãos, mediante parecer da Diretoria Administrativa;
VIII – homologar e autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis de seus órgãos executivos.
§ 2o – A Convenção se reúne anualmente em Assembléias Gerais Ordinárias e, sempre que necessário, em Assembléias Gerais Extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou por seu substituto legal, mediante publicação de edital no órgão oficial de comunicação da Convenção, e/ou através de correspondência específica enviada a todas as Igrejas associadas.
§ 3o – As Assembléias Gerais se constituem de mensageiros credenciados pelas Igrejas associadas na forma prescrita no Regimento Interno.
§ 4o – As Assembléias Gerais Ordinárias são convocadas com 60 (sessenta) dias de antecedência.
§ 5o – As Assembléias Gerais Extraordinárias são convocadas pelo Presidente ou por solicitação de pelo menos 1/5 (um quinto) das Igrejas associadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo ser expressamente mencionados no edital de convocação os assuntos a serem tratados.
§ 6o – Somente os membros das Igrejas associadas podem ser credenciados como mensageiros, cuja recomendação é válida apenas para a Assembléia para a qual são credenciados.
§ 7o – O local, a data e o orador de cada Assembléia Geral são estabelecidos pela Convenção mediante sugestão encaminhada pela Junta de Administração e Missões.
§ 8o – Quando é necessário, pode haver mudança de local e data da Assembléia Geral, por decisão da Diretoria Administrativa.
§ 9o – As Assembléias Gerais podem ser realizadas em qualquer parte do território do Rio Grande do Sul, com a inscrição de mensageiros de pelo menos 1/3 (um terço) das Igrejas associadas, em primeira convocação, ou de mensageiros de pelo menos 1/5 (um quinto) das Igrejas associadas, em segunda convocação, uma hora após, salvo os casos de quórum qualificado estabelecidos neste Estatuto.
§ 10 – Os mensageiros, as Igrejas que os credenciam, os órgãos e respectivas diretorias não respondem em hipótese alguma pelas obrigações da Convenção, a não ser por atos praticados que infrinjam as normas estatutárias e/ou regimentais.
§ 11 – Com a ressalva do quórum especial, estabelecido neste Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais são tomadas pelo voto da maioria dos mensageiros presentes.

Capítulo IV

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 8º – As Assembléias Gerais são dirigidas por uma Diretoria Administrativa composta de um Presidente, 1o, 2o e 3o Vice-presidentes e 1o, 2o e 3o Secretários, cujo mandato é de 3 (três) anos.
§ 1o – A Diretoria Administrativa é eleita na Assembléia Geral Ordinária, de acordo com as normas definidas no Regimento Interno, não existindo cargos vitalícios.
§ 2o – Nenhum membro da Diretoria Administrativa pode ser eleito para mais de dois mandatos consecutivos, em qualquer cargo da mesma.
§ 3o – Os membros da Diretoria Administrativa, no exercício do cargo ou função, não são remunerados e nem têm qualquer participação na receita e no patrimônio, podendo, no entanto, ser reembolsados pelas despesas que fazem a serviço da Convenção.
§ 4o – No caso de faltar a Diretoria Administrativa, por qualquer razão, a Diretoria da Junta de Administração e Missões assume a direção da Convenção, convocando imediatamente uma Assembléia Geral Extraordinária para eleição de nova Diretoria Administrativa.
Art. 9o – A Convenção é representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo seu Presidente ou, em seu impedimento, pelo seu substituto legal, conforme o Regimento Interno.
Art. 10 – Compete à Diretoria Administrativa dirigir as Assembléias Gerais da Convenção e cumprir funções específicas por elas determinadas, mencionadas no Regimento Interno.
Art. 11 – A Diretoria Administrativa pode intervir em qualquer órgão executivo da Convenção nas situações de emergência, descontrole administrativo, ato ilícito, desvio de finalidade, descumprimento do Estatuto e/ou grave crise econômico-financeira que venham a pôr em risco o patrimônio da Convenção.
§ 1o – A decisão de intervenção, de responsabilidade exclusiva da Diretoria Administrativa, é tomada após buscar ouvir a entidade em causa, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 2o – A intervenção deve ser aprovada por pelo menos 6 (seis) membros da Diretoria Administrativa.
Art. 12 – Durante a intervenção, a Diretoria Administrativa é responsável pela administração da entidade.
§ 1o – Enquanto durar a intervenção, os membros da entidade não podem participar das decisões.
§ 2o – Uma vez aprovada a intervenção, a Diretoria Administrativa nomeia um interventor que toma posse imediatamente, com o conseqüente afastamento do Diretor Executivo, observados os dispositivos legais pertinentes.
§ 3o – A intervenção não exime o Diretor Executivo de qualquer responsabilidade perante a lei e a Convenção.
Art. 13 – São atribuições dos membros da Diretoria Administrativa:
§ 1o – Compete ao Presidente, além de outras atribuições especificadas no Regimento Interno:
I – convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Convenção;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Administrativa;
III – respeitar e fazer respeitar o Estatuto e os regimentos da Convenção;
IV – representar a Convenção;
V – participar das reuniões dos Conselhos e Juntas, sem direito a voto.
VI – exercer as demais funções inerentes ao cargo.
§ 2o – Compete aos Vice-presidentes, na sua ordem, substituir o Presidente em caso de vacância, eventuais impedimentos ou por sua solicitação, inclusive nas reuniões dos Conselhos e Juntas.
§ 3o – Compete ao 1o Secretário, entre outras funções inerentes ao cargo:
I – auxiliar o Presidente nas matérias de expediente e na condução dos trabalhos;
II – lavrar as atas das sessões, nelas registrando as propostas aprovadas e outras informações necessárias;
III – ler a correspondência e os documentos encaminhados à Mesa de acordo com a orientação do Presidente.
§ 4o – Compete ao 2o e 3o Secretários auxiliarem o Presidente e o 1o Secretário nas matérias de expediente e em tudo o que lhe for solicitado.
§ 5o – A Diretoria Administrativa pode designar, por solicitação dos Secretários, um Secretário Especial para digitar as atas, que fica subordinado à Mesa.
Art. 14 – Nas Assembléias Gerais e outras reuniões da Convenção seguem-se as regras parlamentares constantes do Regimento Parlamentar da Convenção.

Capítulo V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 15 – O Conselho Fiscal, composto de 4 (quatro) membros e 2 (dois) suplentes, tem por finalidade examinar as contas dos órgãos executivos e dar parecer nas Assembléias Gerais da Convenção.
Parágrafo único – O modo de eleição, as qualificações de seus membros e as atribuições do Conselho Fiscal são estabelecidos no Regimento Interno da Convenção.

Capítulo VI

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Art. 16 – No intervalo entre as Assembléias Gerais, os negócios da Convenção são geridos pela Junta de Administração e Missões.
Parágrafo único – A Junta de Administração e Missões (JAM), eleita pela Assembléia Geral Ordinária nos termos do Regimento Interno da Convenção, é administrada por um Conselho Administrativo e, além de outras especificadas no Regimento Interno da Convenção, tem as seguintes atribuições:
I – elaborar e gerir o planejamento estratégico e executar o programa da Convenção, estabelecendo as metas e políticas de ação, de acordo com os objetivos e prioridades determinados pela Assembléia Geral nas áreas de evangelização e missões, mordomia cristã, ação social, comunicação, relações cooperativas e outras;
II – dar cumprimento às decisões que lhe são encaminhadas pelas Assembléias Gerais da Convenção;
III – coordenar e supervisionar o trabalho missionário das Igrejas realizado no Estado;
IV – administrar o movimento financeiro e o patrimônio da Convenção.
Art. 17 – A Junta de Administração e Missões elege um Diretor Executivo com as seguintes atribuições, além de outras previstas no Regimento Interno:
I – gerenciar o escritório da Junta;
II – administrar as finanças da Convenção, cabendo-lhe:
a) receber os valores a ela destinados;
b) fazer os pagamentos devidos;
c) distribuir os percentuais previstos no orçamento e as verbas designadas;
d) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como assinar cheques e ordens de pagamento;
III – coordenar o trabalho da JAM na execução de suas finalidades estatutárias e regimentais;
IV – representar a Convenção perante as instituições batistas e, quando autorizado pelo Presidente, perante os poderes públicos e a sociedade.
Parágrafo único – O Diretor Executivo da JAM é também o Diretor Executivo da Convenção.
Art. 18 – Além da Junta de Administração e Missões, a Convenção tem também as seguintes Juntas, com a finalidade de administrar suas instituições e cuja composição, atribuições e forma de funcionamento são descritas no Regimento Interno:
I – Junta de Educação (Colégio Batista) – JEDUC;
II – Junta de Educação Ministerial (Seminário Teológico Batista do Rio Grande do Sul) – JEM.
Art. 19 – O número de membros e suplentes do Conselho Administrativo da JAM e das Juntas é fixado pela Assembléia Geral e consta do Regimento Interno da Convenção.
§ 1o – Os membros e suplentes do Conselho Administrativo da JAM e das Juntas são eleitos nas Assembléias Gerais de acordo com o Regimento Interno.
§ 2o – As Diretorias do Conselho Administrativo da JAM e das Juntas são eleitas pelo próprio Conselho e Juntas na primeira reunião após a Assembléia Geral da Convenção que os elegeu ou recompôs.
§ 3o – Está impedido de fazer parte do Conselho Administrativo da JAM ou de uma Junta qualquer pessoa que é seu funcionário remunerado ou seus familiares até o terceiro grau.
§ 4o – As Juntas apresentam relatórios nas Assembléias Gerais da Convenç ão incluindo:
I – as atividades desenvolvidas no exercício findo;
II – os balanços gerais de suas contas;
III – o planejamento para os exercícios seguintes.
§ 5o – Os relatórios das Juntas são aprovados pela Convenção, em suas Assembléias Gerais, mediante pareceres da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal.
§ 6o – Perde o mandato de membro do Conselho Administrativo da JAM ou de Junta:
I – quem renuncia ao mandato voluntariamente;
II – quem deixa de ser membro de uma Igreja associada na Convenção, por qualquer motivo;
III – quem se torna funcionário remunerado da Junta ou dela passa a receber remuneração a qualquer título;
IV – quem completa o seu mandato;
V – quem é destituído pela Assembléia Geral.
§ 7o – No caso de um membro do Conselho Administrativo da JAM ou de uma Junta ser membro de uma nova Igreja organizada após uma Assembléia Geral e que tenha solicitado ingresso na Convenção, não se aplica o inciso II do § 6o até a realização da Assembléia Geral seguinte.
Art. 20 – As Juntas e qualquer outra entidade da Convenção que tenham autonomia administrativa, podem adquirir personalidade jurídica, devendo os respectivos estatutos conter dispositivos que estabeleçam:
I – que são condições para ser membro da entidade:
a) ser membro de uma Igreja associada na Convenção;
b) ter sido eleito ou homologado pela Assembléia Geral da Convenção;
II – que a entidade é regida por princípios cristãos de orientação evangélica batista, reconhecendo como fiel interpretação da Bíblia a “Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira”;
III – que a entidade segue fielmente a orientação da Convenção, apresentando-lhe relatório anual de suas atividades, os balanços gerais de suas contas e planejamento para os exercícios seguintes;
IV – que, em caso de dissolução, o seu patrimônio passa a pertencer à Convenção, ou a quem esta determinar, na forma da lei, a entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou a entidade pública, a critério da Convenção, respeitados os direitos de terceiros;
V – que o seu Estatuto, bem como quaisquer reformas, somente entra em vigor após a sua homologação pela Assembléia Geral da Convenção mediante parecer da Diretoria Administrativa ou de comissão especial nomeada pela Assembléia Geral;
VI – que a entidade não responde em hipótese alguma por quaisquer obrigações assumidas por seus membros com terceiros e estes também não respondem entre si e/ou solidariamente por qualquer obrigação da entidade;
VII – que a entidade não tem nenhum cargo vitalício;
VIII – que é vedado o uso do nome da entidade em fianças, avais ou negócios estranhos aos seus fins estatutários;
IX – que a alienação ou oneração de bens só pode ser efetuada mediante a autorização expressa da Convenção em Assembléia Geral;
X – que é vedado à entidade receber subvenções dos poderes públicos, salvo as expressamente destinadas para fins sociais e educacionais, a critério da Diretoria Administrativa;
XI – que a entidade se compromete a participar do planejamento e execução do programa global da Convenção;
XII – que os seus membros não recebem nenhuma espécie de remuneração nem participam da receita e do patrimônio da entidade, a não ser o reembolso de despesas feitas a seu serviço.

Capítulo VII

DA RECEITA E PATRIMÔNIO

Art. 21 – A receita da Convenção é constituída das contribuições das igrejas, de ofertas, doações, legados e rendas diversas de procedência compatível com os princípios batistas.
§ 1o – A Convenção aplica integralmente suas receitas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no território nacional.
§ 2o – É vedado à Convenção e aos seus órgãos receber subvenções dos poderes públicos, salvo as expressamente destinadas para fins sociais e educacionais, a critério da Diretoria Administrativa.
§ 3o – A Convenção não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado.
Art. 22 – O patrimônio da Convenção é constituído de bens móveis, imóveis e outros, que só podem ser utilizados no cumprimento de seus fins, dentro do território nacional.
Art. 23 – Qualquer ato que importa em alienação ou oneração de bens imóveis da Convenção depende de autorização prévia votada expressamente em Assembléia Geral.
Art. 24 – A guarda e o zelo do patrimônio da Convenção e dos órgãos executivos, bem como a gestão das receitas, são de responsabilidade dos seus respectivos Diretores Executivos.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 – A Convenção tem legitimidade para ingressar em juízo como autora, assistente, opoente, terceira interessada ou substituta processual em uma das seguintes hipóteses:
I – defesa dos princípios éticos e da fé batista, nas situações que envolvam qualquer membro das Igrejas associadas e as entidades da Convenção;
II – em caso de cisão por motivo de ordem doutrinária;
III – defesa do patrimônio e bens das referidas Igrejas, sejam móveis, imóveis, veículos e outros;
IV – defesa dos interesses do seu patrimônio, em geral, assim como dos direitos de que venha a tornar-se titular, mediante doações e legados.
Parágrafo único – Antes de ingressar em juízo, a Convenção tenta resolver quaisquer conflitos de modo amigável, procurando solucioná-los na seguinte ordem:
I – por diálogo;
II – por mediação;
III – por conciliação;
IV – por arbitragem.
Art. 26 – O órgão oficial de comunicação da Convenção é o jornal “O Batista Gaúcho”, cujo Diretor é o Diretor Executivo da Junta de Administração e Missões.
Art. 27 – É vedado o uso do nome da Convenção ou de qualquer um de seus órgãos em fianças, avais ou negócios estranhos às suas finalidades estatutárias.
Art. 28 – Para a dissolução da Convenção é necessário que, em duas Assembléias Gerais Ordinárias consecutivas, votem para esse fim pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos mensageiros inscritos.
Parágrafo único – Em caso de dissolução, o patrimônio e bens remanescentes da Convenção são destinados à Convenção Batista Brasileira ou a quem ela determinar, a entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou a entidade pública, a critério da Convenção.
Art. 29 – A dissolução de qualquer órgão, junta ou instituição só pode ocorrer mediante aprovação em Assembléia Geral da Convenção, por iniciativa da própria entidade, da Diretoria Administrativa ou da Convenção, devendo ser nomeado na ocasião o liquidante, com todas as atribuições legais e administrativas.
Art. 30 – A Convenção não responde em hipótese alguma por quaisquer obrigações assumidas com terceiros por suas Juntas, Entidades, Igrejas associadas ou mensageiros inscritos nas Assembléias Gerais e estes também não respondem entre si e/ou solidariamente por qualquer obrigação de cada uma delas.
Art. 31 – A Convenção tem um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral, onde constam as normas de funcionamento e as atribuições de seus órgãos, e outros regimentos operacionais.
Art. 32 – Este Estatuto só pode ser reformado em 2 (duas) Assembléias Gerais consecutivas, Ordinárias ou Extraordinárias, mediante votação favorável de 2/3 (dois terços) dos mensageiros inscritos no momento da votação, em cujo edital de convocação conste expressamente “Reforma do Estatuto da Convenção”.
§ 1o – Para qualquer reforma do Estatuto devem estar representadas na Assembléia Geral a maioria absoluta das Igrejas associadas, em primeira convocação, ou pelo menos 1/3 (um terço) em segunda convocação, uma hora após.
§ 2o – Qualquer reforma aprovada numa Assembléia Geral deve ser publicada no órgão oficial de comunicação da Convenção, e/ou através de correspondência enviada diretamente às Igrejas associadas, juntamente com a programação da Assembléia Geral seguinte.
§ 3o – São irrevogáveis neste Estatuto os artigos 1o (primeiro), 2o (segundo), 28 (vinte e oito) e 29 (vinte e nove), com seus parágrafos.
§ 4o – A proposta de alteração deste Estatuto deve ser elaborada pela Diretoria Administrativa ou por uma comissão especial eleita pela Assembléia Geral.
Art. 33 – Os casos omissos neste Estatuto são resolvidos pela Diretoria Administrativa, ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 34 – Este Estatuto entra em vigor após o seu registro e substitui o anterior, registrado em 3 de fevereiro de 2002 no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre sob nº 32.080, Livro A-20, fls. 42.
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Aprovado em 2a votação pela Assembléia Geral Extraordinária da CBRS em 27 de setembro de 2003.